Procelere Gestão Processual

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Procelere, um software de gestão jurídica disponibilizado pela empresa LGR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.276.705/0001-32, doravante denominada "Procelere". Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário concorda integralmente com estes termos.

2. Cadastro e Conta

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro, sendo responsável pela exatidão dos dados informados. A conta é pessoal e intransferível, cabendo ao usuário zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3. Uso da Plataforma

A plataforma Procelere destina-se exclusivamente à gestão de escritórios e atividades jurídicas. O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, nem para armazenar, transmitir ou processar conteúdo que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

4. Planos e Pagamentos

A Procelere oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites. O usuário poderá testar a plataforma gratuitamente por 14 dias. Após o período de teste, a cobrança será efetuada conforme o plano selecionado, em periodicidade mensal ou anual. O cancelamento pode ser realizado a qualquer tempo, sem reembolso de valores proporcionais do período em curso.

5. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável pelos dados, documentos e informações inseridos na plataforma, bem como pela sua manutenção e backup. A Procelere não se responsabiliza por perda de dados decorrente de uso indevido, falhas de conectividade ou casos fortuitos.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código-fonte, design, marcas e conteúdos pertencem à Procelere. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou modificação da plataforma sem autorização expressa.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com o processamento de seus dados conforme descrito em nossa política.

8. Suspensão e Rescisão

A Procelere reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, bem como em casos de inadimplência superior ao prazo estabelecido. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, cessando o acesso à plataforma e aos dados nela armazenados.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários. O uso continuado da plataforma após a atualização constitui aceitação tácita dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail procelere@gmail.com ou pelo telefone/WhatsApp (62) 98481-7920.